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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSULTORIA JURÍDICA

DESPACHO Nº 36570/2021-MMA

Assunto: Encaminhamento do Processo nº 02000.005116/2021-01.

 

À Secretaria   de Áreas Protegidas e Ecoturismo,

De ordem, encaminho o Presente Processo em atendimento ao que se pede no PARECER n. 00365/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU (0794939), de 07 de outubro de 2021, e despacho de aprovação.

Atenciosamente,

 

KAMILLA FARIA BARBOSA RODRIGUES

Chefe de Projeto II

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Kamilla Faria Barbosa Rodrigues, Chefe de Projeto II, em 08/10/2021, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0794943 e o código CRC 66DDCDD0.

Referência: Processo nº 02000.005116/2021-01 SEI nº 0794943